1.Aceitação e Capacidade
O uso do Serviço é restrito a maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes para os atos da vida civil, ou a menores de idade devidamente representados/assistidos por seus responsáveis legais, que também deverão aceitar estes Termos.
Usuários que se cadastrarem como Coach/Profissional (personal trainer, educador físico, nutricionista, médico ou outro profissional de saúde/fitness) declaram, sob as penas da lei, que:
- possuem registro regular e ativo no respectivo conselho profissional (CREF, CFN/CRN, CRM ou equivalente), quando exigido por lei para a atividade exercida;
- estão habilitados a prestar os serviços de prescrição de treino, orientação nutricional ou acompanhamento que oferecem a seus Alunos por meio do Rep²;
- são os únicos responsáveis por verificar se seu uso do Serviço está em conformidade com o código de ética e as normas do seu conselho de classe.
O cadastro com informações falsas, incompletas ou desatualizadas é vedado e pode resultar em suspensão ou rescisão imediata da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Cabe ao responsável pela conta de Coach garantir que possui a anuência de cada Aluno (ou de seu responsável legal, se menor) para incluí-lo na plataforma e tratar seus dados nos termos da Seção 8.
2.Licença de Uso
Observado o cumprimento destes Termos, o Rep² concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para instalar e utilizar o aplicativo e acessar o painel web, exclusivamente para os fins a que o Serviço se destina.
Esta licença não transfere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual. Todo o software, código-fonte, marcas ("Rep²" e o wordmark "Rep²"), layouts, design, banco de dados, algoritmos, documentação e demais elementos do Serviço são de propriedade exclusiva do Rep² ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Software).
É vedado ao Usuário, sem autorização prévia e por escrito do Rep²:
- copiar, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Serviço;
- sublicenciar, revender, alugar, ceder ou de qualquer forma disponibilizar o Serviço a terceiros;
- remover avisos de propriedade intelectual;
- utilizar o Serviço para desenvolver produto concorrente.
O uso de marcas, nomes e domínios de terceiros (ex.: Apple, App Store, Apple Watch, HealthKit) exibidos no Serviço observa as respectivas políticas dos titulares e não implica qualquer parceria, endosso ou afiliação além do estritamente necessário para a integração técnica.
3.Estágio Beta e Ausência de Garantias
O Usuário reconhece expressamente que o Rep² está em fase Beta: trata-se de software em desenvolvimento ativo, ainda em fase de testes e validação, podendo conter erros, instabilidades, indisponibilidades, comportamento inesperado e mudanças frequentes de funcionalidades — incluindo remoção ou descontinuação de recursos, telas ou de todo o Serviço, a qualquer tempo e sem aviso prévio.
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível" ("as is" e "as available"), sem qualquer garantia, expressa ou implícita, de qualquer natureza, incluindo, sem limitação: garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, não violação, precisão, integridade, disponibilidade contínua, ausência de erros ou de interrupções.
Não há SLA (compromisso de nível de serviço), não há garantia de tempo de resposta a chamados de suporte, e não há garantia de prazo para correção de bugs ou de que determinada funcionalidade permanecerá disponível.
O Rep² pode, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, suspender, descontinuar ou encerrar o Serviço (ou parte dele), total ou parcialmente, temporária ou definitivamente, sem que isso gere direito a indenização, reembolso (ressalvado o disposto na Seção 10 quanto a valores efetivamente pagos e não usufruídos) ou qualquer outra compensação ao Usuário, exceto quando a lei brasileira cogente dispuser de forma diversa.
4.Persistência de Dados e Backup
O Usuário reconhece e aceita que, especialmente no plano gratuito, dados podem ser perdidos, corrompidos ou tornar-se inacessíveis a qualquer momento, por falha técnica, manutenção, migração, descontinuação de recursos ou de todo o Serviço, ou por qualquer outro motivo, sem que isso gere direito a indenização por parte do Rep².
É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter cópias/registros próprios das informações que considere relevantes, especialmente antes de cancelar a conta ou de o Serviço ser descontinuado.
Ainda que o Rep² empregue esforços comercialmente razoáveis para manter rotinas de backup e continuidade dos dados nos planos pagos, nenhuma garantia de backup ou de recuperação de dados é assegurada em qualquer plano, gratuito ou pago, dado o estágio Beta do Serviço.
5.Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável — em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) —, o Rep², seus sócios, administradores, empregados, prepostos e parceiros não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, emergentes ou consequenciais, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade de negócio, perda de clientela ou dano moral decorrente do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, ainda que o Rep² tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.
Sem prejuízo de eventuais direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no CDC, a responsabilidade civil total e agregada do Rep² perante o Usuário, decorrente de qualquer reclamação relacionada ao Serviço, fica limitada:
- ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao Rep² a título de assinatura nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da reclamação; ou
- a R$ 0,00 (zero reais), no caso de Usuários do plano de teste gratuito, ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave ou violação de normas cogentes de proteção ao consumidor ou de proteção de dados pessoais, para as quais a limitação não se aplica na medida vedada por lei.
O Rep² não garante que o Serviço atenderá às necessidades específicas do Usuário, nem que será compatível com todos os dispositivos, versões de sistema operacional ou integrações de terceiros (ex.: Apple Health/HealthKit).
6.Responsabilidade Profissional do Coach
O Rep² é uma ferramenta de software para registro, organização e acompanhamento de treinos e, quando aplicável, orientações associadas. O Rep² não presta, por si, aconselhamento médico, nutricional, fisioterapêutico ou de treinamento físico, não elabora prescrições, não substitui avaliação, diagnóstico ou acompanhamento por profissional habilitado, e não realiza triagem de saúde do Aluno.
Todo conteúdo de prescrição de treino, orientação nutricional ou qualquer recomendação inserida no Serviço por um Coach é de exclusiva autoria e responsabilidade do próprio Coach, que responde integral e pessoalmente perante o Aluno e perante terceiros pela adequação técnica, segurança, legalidade e conformidade de tais prescrições com as normas do seu conselho profissional (CREF, CFN/CRN, CRM ou equivalente) e com a legislação aplicável.
O Rep² não é parte da relação profissional estabelecida entre o Coach e o Aluno, não fiscaliza, não audita e não valida o conteúdo técnico das prescrições lançadas na plataforma, e não possui vínculo empregatício, de representação, de parceria ou de responsabilidade solidária com o Coach.
O Aluno reconhece que deve buscar liberação médica antes de iniciar qualquer programa de exercícios ou alteração alimentar, e que o uso do Rep² não substitui consulta, avaliação ou acompanhamento com médico, nutricionista ou demais profissionais de saúde. Em caso de dor, mal-estar, lesão ou qualquer sintoma durante a prática de exercícios, o Aluno deve interromper a atividade e procurar avaliação profissional imediata.
O Rep² não se responsabiliza por lesões, agravos à saúde, complicações clínicas ou quaisquer danos decorrentes da execução de treinos, planos nutricionais ou orientações registradas ou visualizadas através do Serviço, sendo tal responsabilidade do Coach que as elaborou e/ou do próprio Aluno que optou por segui-las sem a devida liberação ou acompanhamento profissional.
7.Conteúdo do Usuário
"Conteúdo do Usuário" significa qualquer dado, texto, imagem, foto, vídeo, métrica, plano de treino, informação de saúde ou outro material inserido, carregado ou gerado por Coaches e Alunos no Serviço.
O Usuário mantém a titularidade de seu Conteúdo do Usuário e concede ao Rep² uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e limitada ao período de uso do Serviço, para hospedar, armazenar, processar, exibir, reproduzir e transmitir tal conteúdo estritamente na medida necessária para operar, manter, dar suporte e melhorar o Serviço, incluindo o uso de dados agregados e anonimizados para fins estatísticos e de melhoria do produto.
O Usuário declara e garante que:
- detém todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário que insere no Serviço (incluindo fotos e dados de Alunos);
- obteve o consentimento e/ou base legal apropriada de cada Aluno (ou de seu responsável legal) antes de inserir seus dados pessoais e dados de saúde na plataforma; e
- o Conteúdo do Usuário não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável.
O Rep² pode remover Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, a lei, ou que seja objeto de notificação/ordem de autoridade competente, sem aviso prévio, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
8.Proteção de Dados Pessoais e LGPD
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Rep² observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e demais normas aplicáveis. Os detalhes sobre quais dados são coletados, finalidades, bases legais, prazos de retenção, direitos do titular e medidas de segurança constam da Política de Privacidade (documento em preparação), parte integrante destes Termos.
Papéis das partes (art. 5º, VI e VII, LGPD):
- o Coach atua, em regra, como controlador dos dados pessoais de seus próprios Alunos que ele mesmo cadastra e gerencia na plataforma, sendo responsável por obter a base legal adequada (em regra, consentimento do titular, nos termos do art. 11 da LGPD para dados sensíveis) e por atender às solicitações de direitos dos titulares relacionadas ao conteúdo que ele próprio insere;
- o Rep² atua como operador dos dados tratados por conta e ordem do Coach no exercício da funcionalidade do Serviço, e como controlador em relação aos dados necessários à própria prestação, gestão, segurança, faturamento e melhoria da plataforma (ex.: dados de cadastro, autenticação, cobrança e logs de uso).
Base legal: o tratamento de dados de saúde/sensíveis se dá, conforme o caso, mediante consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I, LGPD) e/ou para tutela da execução do contrato entre Coach e Aluno, quando aplicável e permitido em lei.
Direitos do titular: nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação de dados, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento, mediante solicitação ao controlador aplicável (Coach, quanto aos dados que ele próprio gerencia, ou Rep², quanto aos dados sob sua controladoria), pelos canais indicados na Seção 14.
Ao cadastrar um Aluno, o Coach declara possuir o consentimento e/ou base legal apropriada desse Aluno (ou de seu responsável legal, se menor de idade) para o tratamento de seus dados pessoais, incluindo dados sensíveis de saúde, na plataforma Rep², isentando o Rep² de responsabilidade por eventual ausência dessa base legal imputável ao Coach.
Mais detalhes sobre retenção, exclusão de conta, cookies, provedores subcontratados e transferência internacional de dados constam da Política de Privacidade.
9.Uso Aceitável, Suspensão e Rescisão
É vedado ao Usuário:
- utilizar o Serviço para fins ilícitos ou não autorizados;
- violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros;
- tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros;
- inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, ilícito ou que configure assédio;
- utilizar robôs, scraping ou meios automatizados não autorizados para extrair dados do Serviço;
- burlar mecanismos de segurança, limites de plano ou cobrança.
O Rep² pode suspender ou encerrar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio, e sem que isso gere ônus, indenização ou reembolso ao Rep², o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos, a lei, ou cujo uso represente risco de segurança, técnico ou reputacional para o Serviço ou para terceiros — ressalvado o direito do Usuário a eventual reembolso proporcional de valores pagos e não usufruídos, quando aplicável e exigido por lei.
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações do Serviço ou mediante solicitação aos canais de contato da Seção 14. O cancelamento segue as regras da Seção 10.
As Seções que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento (ex.: propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, foro) permanecem em vigor após o término da relação.
10.Assinatura, Pagamento e Cancelamento
O Rep² oferece um plano de teste gratuito, com até 4 (quatro) alunos, por tempo indeterminado, sujeito às condições das Seções 3 e 4 (sem garantias, sem SLA, sem garantia de backup).
Para uso além dos limites do plano gratuito, o Usuário poderá contratar um plano de assinatura paga, com cobrança recorrente processada por meio de gateway de pagamento parceiro (atualmente, Asaas), cujos termos de uso e política de privacidade próprios também se aplicam ao processamento do pagamento.
Os valores, periodicidade (mensal/anual) e condições de cada plano são exibidos no momento da contratação, no aplicativo ou no painel web, e podem ser alterados pelo Rep² mediante aviso prévio razoável, aplicando-se o novo valor a partir do próximo ciclo de cobrança.
Cancelamento: o Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelas configurações da conta ou pelos canais de contato indicados na Seção 14. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente, salvo disposição diversa exibida no momento da contratação; não há cobrança de multa por cancelamento.
Fora dessa hipótese, e ressalvado o que a legislação consumerista determinar de forma cogente, os valores pagos por períodos de assinatura já transcorridos ou parcialmente utilizados não são reembolsáveis, sem prejuízo de o Usuário continuar a utilizar o Serviço até o fim do ciclo já pago.
O não pagamento de valores devidos pode acarretar a suspensão do acesso aos recursos pagos, com o Usuário podendo ser reconduzido ao plano gratuito (observados seus limites) ou ter a conta suspensa até a regularização.
Enquanto o processamento de pagamentos estiver em ambiente de testes ("sandbox"), nenhuma cobrança real é efetuada; o Rep² comunicará com antecedência a transição para cobrança em ambiente de produção.
11.Alterações destes Termos
O Rep² pode alterar estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão da evolução do Serviço (ainda em fase Beta), de mudanças legais ou regulatórias, ou de melhorias de segurança e privacidade.
Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por aviso no aplicativo/painel, por e-mail cadastrado, ou por outro meio razoável, com indicação da nova data de vigência.
A continuidade do uso do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceite tácito dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve cessar o uso do Serviço e, se for o caso, cancelar sua assinatura conforme a Seção 10.
12.Indenização
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o Rep², seus sócios, administradores, empregados e parceiros de e contra quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:
- uso indevido do Serviço pelo Usuário;
- violação destes Termos;
- violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de Alunos cujos dados tenham sido inseridos sem a base legal adequada;
- conteúdo de prescrição de treino, dieta ou orientação inserido pelo Coach; ou
- violação de lei aplicável pelo Usuário.
13.Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF] para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor
quando a regra consumerista cogente assim determinar (art. 101, I, CDC).
14.Contato, Controlador e Encarregado (DPO)
Dúvidas sobre estes Termos, exercício de direitos de titular de dados pessoais, ou solicitações relacionadas à LGPD podem ser dirigidas a:
- Controlador:
[RAZÃO SOCIAL], CNPJ[CNPJ] - Encarregado de Dados (DPO):
[NOME DO DPO] - E-mail de contato/DPO:
[E-MAIL DO DPO] - Endereço:
[ENDEREÇO]
15.Vigência
Estes Termos entram em vigor a partir de [DATA] e permanecem
válidos enquanto o Serviço estiver disponível, ressalvadas as alterações da Seção 11.
Versão: Beta v0.1 — documento sujeito a revisão jurídica antes de publicação definitiva.
Este documento é uma minuta gerada com apoio de inteligência artificial e deve ser revisado por advogado(a) devidamente inscrito(a) na OAB antes de sua publicação e uso oficial.
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